ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.
ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.
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O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do Aspecto legislação penal jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei por Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
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